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A integração dos transportes aéreos no Mercorsul e a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (The Integration of Air Transport in Mercorsul and the Work of the National Civil Aviation Agency)

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Abstract: Portuguese : Faz-se uma reflexão sobre a integração dos transportes aéreos no Mercado Comum do Sul (Mercosul). Aponta-se a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), instituída pela Lei 11.182, de setembro de 2005, como uma importante instituição. Apresentam-se conceitos econômicos e jurídicos fundamentais para a compressão da temática. Em seguida são desenvolvidos três pontos essenciais, começando pela importância da integração do setor aéreo para o desenvolvimento do Mercosul. Busca-se compreender a atuação da ANAC dentro da sistemática das agências reguladoras no contexto da Constituição Federal de 1988. Por fim, analisa-se a concepção moderna da defesa da concorrência como instrumento de efetivação de políticas públicas. English : Reflections on the integration of air transport into the Southern Common Market (MERCOSUR). It is pointed out the National Civil Aviation Agency (ANAC), instituted by Law 11182, of September 2005, as an important institution. Concepts are presented economic and legal aspects that are fundamental for the compression of the thematic. Three essential points are then developed, beginning with the importance of integrating the air sector into the development of Mercosur. The aim is to understand the role of ANAC within the system of regulatory agencies in the context of the Federal Constitution of 1988. Finally, the modern conception of the defense of competition as an instrument for the implementation of public policies is analyzed.

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