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Os Impactos Da Primeira Rodada De Liberalização Do Mercado De Aviação Civil Brasileiro Para a Integração Inter-Regional: Análise Da Região Norte (The Impacts of the First Round of Liberalization of the Brazilian Civil Aviation Market for Interregional Int䵎瘯ἔ瘰㧆瘮羙癖甒ฎ얈ůฎĀ

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Abstract: Portuguese : Devido o contexto econômico e histórico vividos atualmente no Brasil, em especial, pela Copa do Mundo de 2014 e pelas Olimpíadas de 2016 serem sediadas nesse país, a temática da integração inter-regional ganhou relevância para os estudiosos do Direito Econômico. Isso decorre dos desafios lançados ao Estado, na tarefa de convergir o interesse público e privado para um desenvolvimento econômico em consonância com as normas constitucionais. Nesse contexto, devido às dimensões continentais do Brasil, faz-se necessário que as regiões do território nacional sejam ligadas por um sistema rápido de transporte. Diante dessa conjuntura, a Aviação Civil assume um papel estratégico para na integração inter-regional do país. Por esses motivos, no presente estudo, serão analisados os impactos da Primeira Rodada de Liberalização do Mercado de Aviação Civil brasileiro para a Integração Inter-regional do país à região Norte. Para alcançar esse objetivo, foi realizada pesquisa interdisciplinar, envolvendo conhecimentos e conceitos jurídicos e econômicos. A ótica proposta ancora-se, principalmente, na compreensão de Farjat (1982) sobre a análise jurídica substancial e na Análise Econômica do Direito como método do Direito Econômico. Para apresentar os resultados dessa pesquisa, dividiu-se o presente trabalho em duas seções. Na primeira, foram abordadas alguns aspectos legais sobre a prestação do serviço de aviação civil no Brasil. Com esse fim, utilizou-se, em especial, a Constituição, Leis esparsas, bem como outros documentos legais que normatizam o setor. Além disso, foram contempladas as pesquisas mais recentes do Núcleo de Economia dos Transportes do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – NECTAR ITA, destacando-se os trabalhos de Oliveira (2009b). Na segunda seção, foi feita a análise do gráfico que constata a variação da quantidade de ligações realizadas de origem na região Norte com destino às demais. Essas variações foram avaliadas sob a ótica das modificações regulatórias, com o intuito de compreender se há relação e qual seria a natureza dela, entre a regulação e as mudanças na quantidade de ligações. English : Due to the economic and historical context currently lived in Brazil, in particular, by the 2014 World Cup and the 2016 Olympics being hosted in that country, the theme of interregional integration has gained relevance for scholars of the Economic Law. This stems from the challenges posed to the State in the task of converging the public and private interest for economic development in line with constitutional norms. In this context, due to the continental dimensions of Brazil, it is necessary that the regions of the national territory be linked by a rapid transportation system. Given this situation, Civil Aviation assumes a strategic role for the interregional integration of the country. For these reasons, the present study will analyze the impacts of the First Round of Liberalization of the Brazilian Civil Aviation Market for the Interregional Integration of the country to the North. To achieve this objective, an interdisciplinary research was carried out, involving knowledge and legal and economic concepts. The proposed approach is mainly anchored in Farjat s (1982) understanding of substantial legal analysis and the Economic Analysis of Law as a method of Economic Law. In order to present the results of this research, the present work was divided into two sections. In the first, some legal aspects about the provision of the civil aviation service in Brazil were discussed. To this end, we have used, in particular, the Constitution, Sparse Laws, as well as other legal documents that regulate the sector. In addition, the most recent researches of the Nucleus of Transport Economics of the Technological Institute of Aeronautics - NECTAR ITA were highlighted, highlighting the works of Oliveira (2009b). In the second section, the analysis of the graph that shows the variation of the number of connections made from origin in the North region with destination to the others was made. These variations were evaluated from the point of view of regulatory changes, in order to understand if there is a relation and what the nature of it would be, between regulation and changes in the number of connections.

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